Uso e Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
Responsável pelo tratamento
Os dados pessoais que possam ser coletados diretamente da parte interessada serão tratados confidencialmente pelo CEPVET.
Propósito
A finalidade do processamento de dados é exclusiva para o envio de respostas, exames e solicitações encaminhadas e, quando autorizado pelo titular, para o envio de notícias, eventos e novidades sobre o CEPVET.
Legitimação
O tratamento de dados é feito para desenvolvimento das atividades comerciais do CEPVET Veterinária Diagnóstica e com o consentimento do usuário.
Preservação de dados
Os dados pessoais fornecidos serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados e para determinar as possíveis responsabilidades que possam surgir com a finalidade, além dos períodos estabelecidos nos regulamentos sobre arquivos e documentação.
Comunicação de dados
Em geral, os dados pessoais não serão comunicados a terceiros, exceto por eventual obrigação legal.
Direitos das partes interessadas
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter confirmação sobre o tratamento de seus dados que é realizado pelo CEPVET, exercendo seus direitos de acesso, retificação, esquecimento e portabilidade de dados, limitação e oposição ao seu tratamento a qualquer momento, por meio de requisição encaminhada ao endereço de e-mail: contato@cepvet.com.br. Esta determinação consta no artigo 18 da LGPD, que compreende:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.